Quais órgãos gerenciam as exportações no Brasil?

By 02/08/2018Exportação
exportações no brasil

No Brasil, ao contrário de outros países, não existe um órgão especifico para gerenciar a atividade de comércio exterior. As gestões são feitas por áreas de competências como: Política de Comercio Exterior; Política Fiscal; Política Financeiras; Políticas Bilaterais de Relações Internacionais entre outras.

O conhecimento da estrutura do sistema brasileiro de comercio exterior, proporciona um melhor entendimento da visão da empresa com a relação aos processos de importação e exportação.

Conheça abaixo alguns órgãos e suas respectivas funções:

Conselho Monetário Nacional – CMN

O Conselho Monetário Nacional (CMN), criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é a entidade normativa superior do sistema financeiro nacional, responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do País. O Banco Central do Brasil exerce as funções de Secretaria Executiva do Conselho

Câmara de Comércio Exterior – CAMEX

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), do Conselho de Governo, foi criada pelo Decreto número 1.386, de 6 de fevereiro de 1995. Segundo o Decreto número 3.981, de 24 de outubro de 2001, compete à CAMEX:

  • Definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando a inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
  • Coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área do comércio exterior ;
  • Definir, no âmbito das atividades de exportação e de importação, diretrizes de orientação sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal:
  • Racionalização e simplificação do sistema administrativo;
  • Habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;
  • Nomenclatura de mercadoria;
  • Conceituação de exportação e de importação;
  • Classificação e padronização de produtos;
  • Marcação e rotulagem de mercadoria;
  • Regras de origem e procedência de mercadorias;
  • Estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de maneira bilateral, regional ou multilateral;
  • Orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;
  • Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e na exportação;
  • Estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;
  • Estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas às práticas desleais de comércio;
  • Fixar diretrizes para política de financiamento das exportações de bens e serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações, sem prejuízo das competências do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Fazenda;
  • Fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;
  • Opinar sobre políticas de frete e transporte internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;
  • Orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços portuários, aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;
  • Fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabalecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977;
  • Fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984;
  • Fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;
  • Decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;
  • Homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995;
  • Definir diretrizes para aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos de que trato o inciso XIV deste artigo; e
  • Alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, e alterações posteriores;

Ministério das Relações Exteriores – MRE

Subsecretaria – Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior (SGIE)

À Subsecretaria – Geral compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões de natureza econômico – comercial relacionadas com a integração regional, com a economia internacional e com a promoção do comércio exterior.

Departamento Econômico – DEC

Compete ao Departamento Econômico propor diretrizes de política exterior, no âmbito internacional, relativas a matéria de natureza econômica.

Departamento de Integração Latino-Americana – DIN

Compete ao Departamento de Integração Latino-Americana propor diretrizes de política exterior no âmbito internacional relativas ao processo de integração latino-americano e, em especial, ao Mercosul.

Departamento de Promoção Comercial – DPR

Compete ao Departamento de Promoção Comercial (DPR) planejar e executar programas e atividades de promoção comercial no exterior. Com o objetivo de apoiar a expansão e a diversificação das exportações brasileiras, bem como contribuir para a incorporação cada vez maior de novas empresas brasileiras ao processo exportador, o DPR, por intermédio da BrazilTradeNet, divulga oportunidades de negócios (exportações de produtos e serviços brasileiros e investimentos estrangeiros diretos), resultados de pesquisas de mercado realizadas no exterior, por iniciativa do MRE (Ministério das Relações Exteriores), além de uma ampla gama de dados e informações de interesse para os exportadores brasileiros. Apoia, igualmente, atividades tradicionais da promoção comercial, a exemplo de missões empresariais ao exterior, seminários de investimento, participação de empresas brasileiras em feiras e exposições, que contribuam para promover a imagem do País, sua capacidade produtiva e tecnológica, e o aumento dos fluxos de turismo para o Brasil.

O DPR responde, desde setembro de 2000, pela Gerência de Inteligência Comercial do Programa Especial de Exportações (PEE) e compreende as seguintes divisões:

Divisão de Informação Comercial (DIC): unidade responsável pela pesquisa, coleta, processamento, acompanhamento e difusão de informações sobre oportunidades comerciais e de investimentos, por intermédio da BrazilTradeNet. Coordena a realização de pesquisas de mercados sobre produtos selecionados, bem como dos guias da série “Como Exportar”. Efetua, ainda, o monitoramento estatístico das exportações brasileiras por produtos, em comparação com as importações mundiais, a fim de identificar possibilidades para exportação de produtos selecionados.

Divisão de Programas de Promoção Comercial (DPG): unidade responsável pela administração orçamentária, pelo planejamento e acompanhamento logístico das atividades de promoção comercial, bem como pelo desenvolvimento, aperfeiçoamento e manutenção técnica da BrazilTradeNet. A DPG ocupa-se da articulação institucional com outras entidades públicas e privadas, em matérias de interesse para as atividades de promoção comercial, inclusive mediante a celebração de convênios de cooperação. Cabe à DPG, igualmente, a organização e realização de cursos de treinamento e capacitação de recursos humanos, dos setores público e privado, na área de comércio exterior.

Divisão de Operações de Promoção Comercial (DOC): unidade responsável pelo apoio à organização de ações promocionais e institucionais (missões comerciais, feiras e exposições, seminários, etc.) que contribuam para a expansão das exportações brasileiras, para a atração de investimentos estrangeiros e novas tecnologias, e para o aumento dos fluxos de turismo para o Brasil.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

São as seguintes as atribuições e objetivos da SECEX:

  • Ampliar a participação do Brasil no comércio mundial;
  • Formular propostas de políticas e programas de comércio exterior, e estabelecer normas para sua implementação;
  • Coordenar a aplicação de defesa contra práticas desleais de comércio, bem como de medidas de salvaguardas comerciais;
  • Apoiar a participação brasileira em negociações de comércio exterior;
  • Aperfeiçoar o sistema operacional de comércio exterior brasileiro;
  • Disseminar informações sobre comércio exterior.

Banco do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que tem o objetivo de financiar, no longo prazo, os empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do País. A Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), uma das subsidiárias do Banco, é responsável pela linha de financiamento BNDES-exim. O BNDES-exim financia a exportação de bens e serviços brasileiros, por intermédio de bancos e outras instituições financeiras credenciados, nas seguintes modalidades:

  • Pré-Embarque: financia a produção de bens a serem exportados em embarques específicos;
  • Pré-Embarque Especial: financia a produção nacional de bens a serem exportados, sem vinculação com embarques específicos, mas com período pré-determinado para a sua efetivação;
  • Pós-Embarque: financia a comercialização de bens e serviços no exterior, por intermédio do refinanciamento ao exportador, ou pela modalidade buyer’s credit (crédito ao importador).

O BNDES-exim não financia produtos primários e bens de baixo valor agregado.

A fim de facilitar o acesso ao crédito à exportação, o BNDES também possui um Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC – Fundo de Aval). Trata-se de um instrumento de compartilhamento de risco, que facilita o acesso ao crédito para as exportações por micro, pequenas e médias empresas.

Ministério da Fazenda (MF)

Banco Central do Brasil (BACEN)

O Banco Central do Brasil estabelece normas sobre as operações de câmbio no comércio exterior, bem como fiscaliza e controla sua aplicação. Por intermédio do SISCOMEX, o BACEN analisa on-line as operações de exportação. O atendimento ao público é efetuado nas delegacias regionais do Banco Central. O Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio – SISBACEN é o sistema informatizado que integra o Banco Central e os bancos autorizados a operar em câmbio, além de corretores credenciados. O exportador deverá negociar as condições do contrato de câmbio com a instituição habilitada, para registro no SISBACEN.

Secretaria da Receita Federal (SRF)

A Secretaria da Receita Federal é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pela administração dos tributos internos e aduaneiros da União. Fiscaliza as entradas e saídas de produtos do País e arrecada os direitos aduaneiros sobre as importações brasileiras. O atendimento é feito nas Delegacias da Receita Federal em cada Estado. Por intermédio do SISCOMEX, a SRF analisa on-line as operações de exportação.

Banco do Brasil (BB)

Por intermédio do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro da União, o exportador tem acesso ao Programa de Financiamento às Exportações (PROEX). Trata-se de um programa, instituído pelo Governo Federal, que visa a garantir às exportações brasileiras condições de financiamento equivalentes às do mercado internacional, nas modalidades PROEX Financiamento e PROEX Equalização. Informações adicionais sobre esses instrumentos podem ser obtidas no item 13 Financiamento à Exportação.
Por delegação da SECEX, cabe também ao banco a emissão do Certificado de Origem “FORM A” e do Certificado de Origem – Têxteis para a União Européia.

Ministério das Comunicações (MC)

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Programa Exporte Fácil

O programa Exporte Fácil (serviço de exportação dos Correios), a ser executado por agências selecionadas da ECT, poderá ser utilizado para exportações brasileiras com valores até dez mil dólares por operação. O programa visa, aproveitando as possibilidades conferidas pela legislação brasileira para fechamento de câmbio simplificado e a capilaridade da ECT, a dar maior flexibilidade e rapidez às exportações das pequenas e médias empresas espalhadas pelo território nacional. Dentre outros, o Exporta Fácil oferece os seguintes benefícios: simplificação dos processos postais e alfandegários, registro no SISCOMEX da DSE (Declaração Simplificada de Exportação) eletrônica, remessas a mais de 200 países, etc.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAA)

Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA

Ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento compete estabelecer os procedimentos para certificação sanitária das exportações brasileiras. Por intermédio do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV e do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, o MAA emite Certificado Sanitário / Fitossanitário Internacional, que comprova a sanidade das mercadorias de origem agropecuária exportadas pelo Brasil.

Secretaria de Produção e Comercialização – SPC

A Secretaria tem por objetivo aumentar a participação dos produtos do agronegócio nas exportações brasileiras. Trata-se de uma estrutura capaz de interligar-se com os diversos segmentos que interferem na administração do comércio externo, facilitando a relação entre o produtor e os agentes de comercialização externa.

Compõem a Secretaria, os seguintes Departamentos:

Departamento do Açúcar e do Álcool – DAA;
Departamento do Café – DECAF; e
Departamento de Comercialização – DCO

Agência de Promoção de Exportações S/A ( APEX)

A APEX foi criada em 1997, no âmbito do SEBRAE, com a finalidade de apoiar a implementação da política de promoção de exportações do país, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela CAMEX. Dentre as atribuições da APEX, destaca-se o apoio financeiro a programas setoriais ou projetos de promoção de exportações, em parceria com instituições públicas ou privadas. A Agência contempla um conjunto de atividades promocionais ajustadas às necessidades específicas de determinados setores econômicos com potencial exportador. O novo estatuto da Agência, agora denominada Agência de Promoção de Exportações S/A ( DOU de 01 de junho de 2000 ), estabelece que os recursos repassados pelo SEBRAE serão aplicados em projetos de apoio às microempresas e às empresas de pequeno porte, sem contudo excluir a hipótese de apoiar atividades que envolvam empresas de médio e grande portes, na medida em que resultem na ampliação de oportunidades comerciais e na melhoria da competitividade das micro e pequenas empresas, integrantes das cadeias produtivas beneficiadas. A Agência é uma Subsidiária Integral do SEBRAE e seu Diretor Executivo é indicado pela Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo. A partir da vigência do novo estatuto, a Agência passou a gozar de autonomia patrimonial, administrativa e financeira em relação ao SEBRAE.

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de apoio ao desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte, voltada para o fomento e difusão de programas e projetos que visam à promoção e ao fortalecimento das micro e pequenas empresas, em consonância com as políticas nacionais de desenvolvimento, inclusive no que diz respeito à atividade exportadora. O SEBRAE opera o Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do SEBRAE (FAMPE) que tem o objetivo de complementar as garantias exigidas pelas instituições financeiras, visando a facilitar a aprovação do crédito para micro e pequenas empresas. O Fundo não constitui uma linha de financiamento ou um seguro de crédito. O crédito é concedido pela instituição financeira, mediante o exame do cadastro e projeto da empresa. Por intermédio do Fundo de Aval, o SEBRAE Nacional oferece, portanto, garantias suplementares às operações de financiamento, desde que satisfeitas todas as condições necessárias. A produção e a comercialização de bens destinados ao mercado externo inserem entre as modalidades de financiamento a que o SEBRAE atribui prioridade na concessão do aval.

Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A (SBCE)

A Seguradora é uma companhia privada, criada em 1997, com o objetivo de oferecer ao mercado instrumento de garantia às exportações. Tem como acionistas o Banco do Brasil, a Bradesco Seguros, a Sul América Seguros, a Minas Brasil Seguros, a Unibanco Seguros e o COFACE ( Compagne Française d`Assurance pour le Commerce Extérieur). Com conceito firmado e grande confiabilidade do mercado, as apólices de seguro de crédito à exportação emitidas pela SBCE são amplamente aceitas pelos bancos como garantia de financiamentos. A SBCE garante o recebimento das divisas. A COFACE proporciona à SBCE acesso, on-line, a uma rede internacional de agências de informações financeiras e comerciais e conta igualmente com vasta rede mundial de recuperação de crédito, com 170 escritórios de advocacia e sociedades de cobrança selecionados em cada país.

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

A Confederação criada em 1938 como a entidade máxima de representação do setor industrial brasileiro, atua, entre outras, nas seguintes áreas de interesse da indústria: política econômica e industrial, relações de trabalho, qualidade, produtividade e tecnologia, meio ambiente, e comércio exterior e integração internacional.

Na área de comércio exterior desenvolve as seguintes atividades:

  • Formulação de propostas de comércio exterior e de política de atração de investimentos externos;
  • Elaboração de estudos e disseminação de informações;
  • Suporte às negociações de integração regional e hemisférica;
  • Recepção de missões estrangeiras;
  • Manutenção de banco de dados eletrônico sobre comércio exterior (Comex);
  • Regociação de acordos internacionais de cooperação; e
  • Participação em conselhos e comitês bilaterais e multilaterais.

Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)

A Associação criada como uma sociedade civil, sem fins lucrativos, tem, entre outros, os seguintes objetivos:

  • Estudar os assuntos relacionados com o comércio exterior do Brasil e propor soluções para os seus problemas;
  • Colaborar no constante aperfeiçoamento dos sistemas de crédito e de seguro de crédito à exportação;
  • Propugnar, junto aos órgãos governamentais, por medidas que contribuam para a expansão das exportações; e
  • Colocar à disposição dos seus associados à assistência técnica legal, em nível de consultoria.

Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (FUNCEX)

A Fundação é uma instituição privada, criada em 1976, que tem como finalidade o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro, por meio da elaboração e divulgação de estudos setoriais sobre os principais aspectos envolvidos nas atividades de exportação e importação. Entre as atividades da FUNCEX, encontram-se também o treinamento e desenvolvimento de pessoal técnico especializado, a promoção de cursos e a elaboração de estudos sob encomenda.

Federações Estaduais

As Federações estaduais, por meio dos Centros Internacionais de Negócios (CIN), desenvolvem ações de promoção de negócios internacionais para produtos e empresas dos respectivos Estados. São também responsáveis pela emissão de Certificados de Origem do Mercosul e da ALADI.

Câmaras de Comércio

As Câmaras de Comércio são sociedades civis, sem fim lucrativos, constituídas com o aval oficial do país que representam, e visam a estimular o comércio bilateral. Normalmente são fundadas por empresários interessados em expandir o comércio com um determinado país e têm como associados pessoas físicas e jurídicas, nos dois países.